Garantia de Móveis Planejados: Seus Direitos Explicados

Você acabou de investir uma boa quantia em móveis planejados e agora se pergunta: e se algo der errado? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, móveis planejados são considerados produtos duráveis e têm garantia legal de 90 dias. Mas aqui está o interessante: isso é apenas o começo da proteção que você tem como consumidor.

A verdade é que muita gente não conhece completamente seus direitos quando se trata de garantia de móveis sob medida. O resultado? Consumidores que deixam de exigir reparos, trocas ou até mesmo indenizações quando têm todo o direito de fazê-lo.

Neste guia completo, vamos descobrir juntos os três tipos de garantia que existem para seus móveis planejados, quando e como acioná-las, e principalmente: o que fazer quando a empresa não cumpre com suas obrigações. Porque conhecer seus direitos é a melhor garantia que você pode ter.

Os Três Pilares da Garantia: Legal, Contratual e Estendida

A Garantia Legal: O Que o CDC Garante Automaticamente

Vamos começar pelo básico: todo móvel planejado tem garantia legal de 90 dias, mesmo que a empresa não mencione isso. Essa proteção vem direto do Artigo 26, Inciso II do CDC e não depende de contrato ou papelada.

Durante esses 90 dias, você pode reclamar de qualquer vício ou defeito que comprometa a qualidade ou uso normal dos móveis. Se o problema não for resolvido em 30 dias, você ganha direitos ainda mais fortes: pode exigir reparo, substituição, restituição do dinheiro ou abatimento do preço (Artigo 18 do CDC).

A Garantia Contratual: Além do Que a Lei Obriga

Agora vem a parte interessante. Muitas empresas oferecem garantia contratual que vai de 1 a 5 anos – isso é voluntário da parte delas e complementa a garantia legal. Importante saber: as duas garantias somam, não se substituem.

Segundo o Artigo 50 do CDC, essa garantia contratual deve ser entregue por escrito, com todas as condições claramente explicadas. Se a empresa não entregar o termo de garantia devidamente preenchido, isso até constitui crime.

Garantia Estendida: Vale a Pena Contratar?

A garantia estendida é basicamente um seguro regulamentado pela SUSEP. Antes de contratar, pense no custo-benefício: ela pode custar até 30% do valor do produto. Para móveis planejados de alto valor, pode fazer sentido, mas analise se a garantia contratual já oferecida pela empresa não é suficiente.

O Que a Garantia REALMENTE Cobre

Defeitos de Fabricação e Matéria-Prima

Aqui estão os problemas mais comuns que a garantia deve cobrir:

Problemas na qualidade do MDF/MDP: Empenamento, deformações ou descolamentos
Falhas nos laminados: Bolhas, descascamento ou descolamento
Problemas na construção: Portas que não fecham, gavetas que emperram
Defeitos de montagem: Ajustes necessários logo após a instalação

Ferragens e Sistemas de Abertura

As ferragens têm prazos específicos que variam conforme a qualidade:

Ferragens comuns: normalmente 1 ano de garantia
Marcas premium (Blum, Hafele): até 2 anos ou mais
Dobradiças, corrediças e pistões: cobertura para defeitos de fabricação

As Exclusões: O Que a Garantia NÃO Cobre

Agora vem a parte que muita gente não presta atenção no contrato:

Danos por Mau Uso ou Acidentes

Quebras, riscos e amassados causados pelo usuário
Impactos, quedas, cortes indevidos
Sobrecarga além da capacidade recomendada

Problemas por Fatores Externos

Este é um ponto crucial que muitos consumidores descobrem tarde demais:

Umidade e mofo: Danos causados por vazamentos ou umidade excessiva
Exposição inadequada: Sol direto, calor excessivo
Pragas: Cupins e outros insetos
Desastres naturais: Incêndios, enchentes

Modificações e Manutenção Inadequada

Alterações na estrutura sem aprovação do fabricante
Uso de produtos de limpeza não recomendados
Manutenção feita por terceiros não autorizados

Prazos e Como Acionar: Seu Guia Prático

Entendendo a Contagem dos Prazos

Aqui está onde muita gente se confunde. Os prazos funcionam assim:

Vícios aparentes: 90 dias a partir da entrega dos móveis
Vícios ocultos: 90 dias a partir da descoberta do problema
Prazo para reparo: 30 dias a partir da sua reclamação

Segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 30 dias deve ser contado sem interrupção desde a primeira manifestação do vício até seu efetivo reparo.

Passo a Passo para Acionar a Garantia

1º Passo: Entre em contato com a empresa (SAC, atendimento)

2º Passo: Descreva o problema claramente e envie fotos/vídeos

3º Passo: Documente tudo: protocolos, e-mails, conversas

4º Passo: Aguarde até 30 dias para solução

5º Passo: Se não resolver, você pode exigir as alternativas do CDC

Documentação Essencial: O Que Guardar

Mantenha sempre organizados:

Nota fiscal de compra e de montagem
Contrato de compra e venda
Certificado de garantia (se aplicável)
Todos os registros de comunicação
Fotos dos problemas identificados

Se a Empresa Não Cumprir: Seus Direitos

As Opções do CDC

Quando passaram os 30 dias e o problema não foi resolvido, você pode escolher:

Substituição: Troca por móvel similar e em perfeitas condições
Restituição: Devolução imediata do valor pago, com correção
Abatimento: Desconto proporcional no preço pago

Atraso na Entrega ou Montagem

De acordo com o Artigo 14 do CDC, quando há atraso na entrega ou montagem, há falha na prestação do serviço. Você pode exigir:

Cumprimento do prazo com penalidades
Rescisão do contrato com perdas e danos
Indenização por danos morais em casos graves

Onde Reclamar

1ª opção: Plataforma Consumidor.gov.br – canal oficial para reclamações online

2ª opção: Procon da sua cidade

3ª opção: Ação judicial para casos mais graves

Vício Oculto vs. Desgaste Natural

Esta é uma das questões mais complexas e onde surgem mais disputas entre consumidores e fabricantes.

Como Diferenciar

Vício oculto (coberto): Gaveta que emperra por defeito de fabricação das corrediças após 6 meses de uso normal

Desgaste natural (não coberto): Leve folga em uma gaveta após 3 anos de uso intenso

O Papel do Laudo Técnico

Em casos de divergência, um laudo técnico independente pode ser crucial. Este documento, emitido por especialista neutro, pode validar se o problema é defeito de fabricação ou desgaste natural, fortalecendo sua posição como consumidor.

Protegendo Seu Investimento

Manual de Uso: Sua Defesa

Siga sempre as instruções do fabricante:

Use apenas produtos de limpeza recomendados
Evite exposição a umidade excessiva
Não sobrecarregue prateleiras e gavetas
Mantenha ventilação adequada nos ambientes

Cuidados Para Não Perder a Garantia

Evite umidade excessiva e luz solar direta
Não faça modificações sem autorização
Mantenha móveis afastados de fontes de calor
Realize limpeza conforme orientações

Quando a Empresa Desaparece

Infelizmente, isso acontece. Em 2024, o Procon Guarulhos registrou caso de empresa de móveis planejados que fechou deixando consumidores com prejuízo de R$ 1 milhão.

Seus Recursos Limitados

Em casos de falência ou fechamento:

Procure o administrador judicial (se houver recuperação judicial)
Verifique responsabilidade de franqueadores
Entre na fila de credores do processo falimentar
Busque responsabilização de sócios em casos de má-fé

Como Se Proteger

Antes de fechar negócio:

Pesquise a reputação da empresa no Reclame Aqui
Consulte o Procon local sobre reclamações
Verifique a situação da empresa na Receita Federal
Prefira pagamento parcelado vinculado à entrega

Dados Importantes Sobre Reclamações

Segundo dados do Procon-SP de 2024, foram registradas mais de 255 mil reclamações fundamentadas, com aumento de 16% em relação a 2023. O setor de “Venda de produtos diversos” (que inclui móveis) representou 33,4% do total de reclamações.

Interessante notar que apenas 29,1% das queixas feitas diretamente no Procon-SP foram resolvidas na segunda fase, mostrando a importância de conhecer seus direitos desde o início.

Informação é Sua Melhor Garantia

Então, o que descobrimos sobre garantia de móveis planejados? A proteção do consumidor vai muito além dos 90 dias da garantia legal. Entre garantia contratual, direitos do CDC e possibilidade de indenizações, você tem várias ferramentas para proteger seu investimento.

As limitações também são claras: nem tudo é coberto, empresas podem desaparecer e alguns problemas realmente são desgaste natural. Mas conhecendo seus direitos e tomando os cuidados adequados, você maximiza suas chances de ter uma experiência positiva.

Recapitulando os pontos principais:

Garantia legal: 90 dias automáticos pelo CDC
Garantia contratual: soma à legal, não substitui
Prazo para reparo: 30 dias corridos
Documentação é fundamental
Pesquise a empresa antes de contratar
Use plataformas oficiais para reclamações

Para casos complexos envolvendo valores altos ou problemas jurídicos específicos, considere consultar um advogado especializado em direito do consumidor. Lembre-se: seus direitos existem para ser exercidos, não apenas para existir no papel.

Garantia de Móveis Planejados: Seus Direitos Explicados